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Artigos sobre Direito Penal e Processo Penal
Conteúdo técnico e objetivo sobre prazos, recursos, habeas corpus e a prática da defesa criminal, escrito pelo Dr. Rafael Nunes, advogado criminalista (OAB/BA 65.218).
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Material de consulta
O Mapa de Recursos no Processo Penal reúne cabimento, prazos e base legal de cada recurso, do inquérito ao STF.
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