Inquérito policial: o que é, prazo e o que fazer quando se é investigado

Ser investigado em um inquérito policial é diferente de ser réu, mas é nessa fase que muitos processos são decididos. O que se faz ou se deixa de fazer durante a investigação pode definir se haverá denúncia.

Neste guia, explico o que é o inquérito policial, seus prazos e o que fazer quando você é o investigado.

O que é o inquérito policial

O inquérito é a investigação conduzida pela polícia para apurar se um crime aconteceu e quem o cometeu. Ele reúne depoimentos, perícias, documentos e outras diligências, e ao final o delegado elabora um relatório. Com base nele, o Ministério Público decide se oferece denúncia, pede novas diligências ou promove o arquivamento.

Ser investigado não é ser réu. O processo criminal só começa quando a denúncia é oferecida e recebida pelo juiz.

Qual o prazo do inquérito policial

Situação	Prazo	Base legal
Investigado preso	10 dias	Art. 10 do CPP
Investigado solto	30 dias, prorrogáveis	Art. 10, § 3º, do CPP
Inquérito federal com preso	15 dias, prorrogáveis por mais 15	Art. 66 da Lei 5.010/1966
Lei de Drogas	30 dias (preso) ou 90 dias (solto), que podem ser duplicados	Art. 51 da Lei 11.343/2006

Com o investigado solto, o prazo costuma ser prorrogado várias vezes, e há inquéritos que duram anos. Com o investigado preso, o descumprimento do prazo pode tornar a prisão ilegal e justificar habeas corpus.

Direitos de quem é investigado

• Ser assistido por advogado, que pode acompanhar depoimentos e apresentar razões e quesitos (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia).
• Acessar os elementos de prova já documentados no inquérito (Súmula Vinculante 14), salvo diligências em andamento.
• Permanecer em silêncio, sem prejuízo para a defesa.
• Requerer diligências ao delegado (art. 14 do CPP), como oitiva de testemunhas e perícias.
• Não ser conduzido coercitivamente para interrogatório (ADPFs 395 e 444 do STF).

O que fazer quando se é investigado

A fase de inquérito é uma oportunidade que muita gente desperdiça. Uma atuação técnica aqui pode evitar a denúncia:

1. Acessar o inquérito e entender a acusação antes de qualquer depoimento.
2. Decidir, com o advogado, se é melhor falar ou permanecer em silêncio naquele momento.
3. Apresentar documentos, provas e testemunhas que esclareçam os fatos.
4. Pedir diligências que favoreçam a defesa, como perícias e imagens de câmeras antes que se percam.
5. Avaliar o cabimento do acordo de não persecução penal, quando for o caso.

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Arquivamento do inquérito

Se não houver elementos suficientes, o Ministério Público promove o arquivamento. Após o julgamento das ADIs sobre o Pacote Anticrime, o STF definiu que o MP decide sobre o arquivamento e comunica o juiz, a vítima e o investigado, e que o juiz pode submeter a decisão à instância de revisão do próprio MP em caso de ilegalidade. O arquivamento por falta de provas pode ser revisto se surgirem provas novas.

Perguntas frequentes

Qual o prazo do inquérito policial?

Pelo art. 10 do CPP, 10 dias se o investigado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis. Há prazos especiais, como na Lei de Drogas (30 dias preso e 90 solto, duplicáveis) e nos inquéritos federais.

Ser investigado é o mesmo que ser réu?

Não. O investigado só passa a ser réu quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe.

O investigado pode ter acesso ao inquérito?

Sim. Pela Súmula Vinculante 14, o advogado tem acesso aos elementos de prova já documentados, salvo diligências ainda em andamento.

É possível evitar a denúncia na fase de inquérito?

Sim. Apresentando documentos, provas e versão no momento certo, pedindo diligências e avaliando acordos como o ANPP, a defesa pode levar ao arquivamento ou a uma solução sem processo.

Conteúdo informativo, elaborado por Rafael Nunes, advogado criminalista (OAB/BA 65.218), com base na legislação e na jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não substitui a análise técnica do caso concreto e não constitui promessa de resultado.