Prescrição penal: tabela do art. 109, retroativa, intercorrente e calculadora

A prescrição penal é a perda do poder do Estado de punir pelo decurso do tempo. Quando ela ocorre, extingue-se a punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal), e o processo ou a pena deixam de existir, com todos os seus efeitos. Para a defesa, é uma das primeiras verificações a fazer em qualquer processo; para quem foi acusado há anos, é muitas vezes a resposta mais importante.

Neste guia, reuni a tabela do art. 109, as espécies de prescrição (abstrata, retroativa, intercorrente e executória), as causas que interrompem e suspendem a contagem e uma calculadora para o prazo de referência.

Tabela da prescrição penal (art. 109 do CP)

Antes da sentença, o prazo é calculado pela pena máxima prevista para o crime. Depois da condenação, pela pena aplicada. Em ambos os casos, usa-se a mesma tabela:

Pena	Prazo prescricional	Inciso
Superior a 12 anos	20 anos	Art. 109, I
Superior a 8 e até 12 anos	16 anos	Art. 109, II
Superior a 4 e até 8 anos	12 anos	Art. 109, III
Superior a 2 e até 4 anos	8 anos	Art. 109, IV
De 1 até 2 anos	4 anos	Art. 109, V
Inferior a 1 ano	3 anos	Art. 109, VI

As penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos das privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único). No concurso de crimes, a prescrição é calculada sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119), e o aumento da continuidade delitiva não entra na conta (Súmula 497 do STF).

Espécies de prescrição

Espécie	Pena usada	Período analisado	Base legal
Pretensão punitiva em abstrato	Máxima do tipo penal	Entre os marcos interruptivos, antes do trânsito em julgado	Art. 109 do CP
Retroativa	Aplicada na sentença, com trânsito para a acusação	Entre o recebimento da denúncia e a sentença (para trás)	Art. 110, § 1º, do CP
Intercorrente ou superveniente	Aplicada na sentença, com trânsito para a acusação	Entre a sentença e o trânsito em julgado (para frente)	Art. 110, § 1º, do CP
Pretensão executória	Aplicada, + 1/3 se reincidente	Depois do trânsito em julgado, enquanto a pena não é cumprida	Arts. 110, caput, e 112 do CP

Prescrição retroativa

Fixada a pena na sentença e sem recurso da acusação (ou improvido), refaz-se o cálculo com a pena concreta, olhando para trás. Desde a Lei 12.234/2010, a retroativa não pode ter termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Por isso, o período entre o fato e a denúncia só é analisado pela pena em abstrato.

Prescrição intercorrente

Usa a mesma pena concreta, mas olhando para frente: da sentença condenatória até o trânsito em julgado. É comum em processos com recursos que demoram anos para ser julgados nos tribunais.

Prescrição virtual: não é admitida

A chamada prescrição “virtual” ou “em perspectiva”, que calcula a prescrição pela pena que provavelmente seria aplicada, é rejeitada pela Súmula 438 do STJ.

Quando o prazo começa a contar

• Regra geral: na data em que o crime se consumou (art. 111, I).
• Tentativa: no dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, II).
• Crimes permanentes: quando cessa a permanência (art. 111, III).
• Bigamia e falsificação de registro civil: quando o fato se torna conhecido (art. 111, IV).
• Crimes contra a dignidade sexual ou violência contra criança e adolescente: quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (art. 111, V).
• Prescrição executória: o STF fixou, no Tema 788, que o prazo começa com o trânsito em julgado para ambas as partes, com modulação para casos anteriores.

Causas de interrupção e suspensão

Interromper significa zerar a contagem, que recomeça do início. Suspender significa pausar: o prazo volta a correr de onde parou.

Interrompem (art. 117)	Suspendem (art. 116 e leis especiais)
Recebimento da denúncia ou queixa	Questão prejudicial em outro processo
Pronúncia	Cumprimento de pena no exterior
Decisão que confirma a pronúncia	Pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis
Publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis	Acordo de não persecução penal ainda não cumprido ou rescindido
Início ou continuação do cumprimento da pena	Suspensão condicional do processo (art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95)
Reincidência	Réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado (art. 366 do CPP), limitado ao prazo da Súmula 415 do STJ

O STF firmou que o acórdão que confirma a condenação também interrompe a prescrição. Por isso, em processos com recursos, a linha do tempo precisa ser montada marco a marco.

Redução pela idade e aumento pela reincidência

• Redução pela metade (art. 115): quando o acusado era menor de 21 anos na data do fato ou é maior de 70 na data da sentença. Vale para todas as espécies de prescrição.
• Aumento de 1/3 pela reincidência (art. 110, caput): só se aplica à prescrição executória. A Súmula 220 do STJ afasta sua influência na prescrição da pretensão punitiva.

Pontos de atenção

• São imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, da CF). O STF equiparou a injúria racial ao racismo para esse fim.
• A prescrição é matéria de ordem pública: pode ser reconhecida em qualquer fase, inclusive de ofício (art. 61 do CPP).
• A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga os efeitos da condenação; a executória extingue apenas a pena, mantendo efeitos secundários, como a reincidência.
• A calculadora deste artigo dá o prazo de referência. O cálculo real exige montar a linha do tempo do processo, com todos os marcos interruptivos e suspensivos.

Para os prazos de recursos que também influenciam a contagem, veja o quadro de prazos recursais no processo penal. Se você é advogado, o Mapa de Recursos no Processo Penal reúne cabimento, prazos e base legal de cada recurso em um material de consulta.

Perguntas frequentes

Qual é a tabela de prescrição penal?

Pelo art. 109 do Código Penal: pena superior a 12 anos prescreve em 20 anos; superior a 8 e até 12, em 16; superior a 4 e até 8, em 12; superior a 2 e até 4, em 8; de 1 a 2 anos, em 4; e inferior a 1 ano, em 3 anos.

O que é prescrição retroativa?

É a prescrição calculada pela pena aplicada na sentença, depois do trânsito em julgado para a acusação, contada para trás, entre o recebimento da denúncia e a sentença. Ela não pode ter termo inicial anterior à denúncia (art. 110, § 1º, do CP).

O que é prescrição intercorrente?

É a prescrição calculada pela pena aplicada na sentença, contada para frente, entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado. Ocorre quando os recursos demoram mais do que o prazo correspondente à pena concreta.

A partir de quando conta a prescrição penal?

Em regra, da data em que o crime se consumou (art. 111 do CP). Há regras especiais para tentativa, crimes permanentes e crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Depois, a contagem é zerada a cada causa interruptiva, como o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

A idade reduz o prazo de prescrição?

Sim. O prazo cai pela metade quando o acusado era menor de 21 anos na data do fato ou é maior de 70 anos na data da sentença (art. 115 do CP).

Conteúdo informativo, elaborado por Rafael Nunes, advogado criminalista (OAB/BA 65.218), com base na legislação e na jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não substitui a análise técnica do caso concreto e não constitui promessa de resultado.