Calculadoras penais

Ferramentas gratuitas para calcular prazos e penas do direito penal e da execução penal, atualizadas com o Pacote Anticrime e a jurisprudência do STJ e do STF.

PrescriçãoPrazo e data da prescrição pela pena em abstrato, pela pena aplicada ou na execução.DosimetriaPena-base, intermediária e definitiva pelo método trifásico, com regime e benefícios.Progressão de regimeDatas de progressão pelos percentuais do Pacote Anticrime e pelas regras antigas.DetraçãoDesconto da prisão provisória e do recolhimento noturno, com reflexo no regime.Livramento condicionalData do requisito objetivo pelas frações do art. 83 do Código Penal.

Para que servem estas calculadoras

Prazos penais têm regras próprias: o dia do começo entra na contagem, os meses seguem o calendário comum e frações de dia são desprezadas. Pequenos erros mudam o resultado de um pedido de extinção da punibilidade ou de progressão de regime.

Cada calculadora informa a base legal usada e mostra o passo a passo do resultado, para que você confira a conta com o processo. Os resultados são estimativas e não substituem a análise dos autos, o atestado de pena ou a decisão judicial.