Calculadora de progressão de regime

Frações de progressão depois do Pacote Anticrime

Desde 23/01/2020, o art. 112 da Lei de Execução Penal fixa percentuais que variam conforme a violência do crime, a natureza hedionda e a reincidência. O condenado também precisa de boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento.

Fonte: art. 112 da Lei 7.210/1984, com a redação da Lei 13.964/2019.

Reincidente não específico em crime hediondo

A lei não previu a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum. Os tribunais superiores fixaram que, nesse caso, aplica-se a fração do primário (40% ou 50%), porque a lacuna não pode ser preenchida em prejuízo do condenado. Os percentuais de 60% e 70% valem para a reincidência específica.

Crimes anteriores ao Pacote Anticrime

Para crimes cometidos antes de 23/01/2020, valem as regras antigas quando forem mais benéficas: 1/6 para crimes comuns e, para hediondos, 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente), conforme a Lei 11.464/2007. Para hediondos anteriores a 29/03/2007, a fração é 1/6 (Súmula 471 do STJ). Informe a data do crime e a calculadora escolhe a regra mais favorável.

Data-base e falta grave

A primeira progressão conta a partir do início do cumprimento. As seguintes contam da data em que o condenado completou o requisito anterior, sobre o saldo de pena. A falta grave interrompe o prazo, que recomeça da data da falta (Súmula 534 do STJ), mas não interrompe o prazo do livramento condicional (Súmula 441).

Mulher gestante ou mãe

O § 3º do art. 112 permite a progressão com 1/8 da pena para a mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que o crime não tenha violência ou grave ameaça nem tenha sido cometido contra o filho ou dependente, que ela seja primária, tenha bom comportamento e não integre organização criminosa.