O que é a detração penal
Detração é o desconto, na pena ou na medida de segurança, do tempo em que a pessoa já esteve presa ou internada antes da condenação definitiva (art. 42 do Código Penal). Ninguém cumpre duas vezes o mesmo tempo de privação de liberdade.
O que pode ser descontado
| Período | Como entra no cálculo |
|---|---|
| Prisão em flagrante, temporária ou preventiva | Dias corridos, incluindo o dia da prisão e o da soltura |
| Internação em hospital de custódia | Dias corridos |
| Prisão administrativa | Dias corridos (art. 42 do CP) |
| Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga | Horas somadas e convertidas em dias (STJ, Tema 1155) |
Recolhimento noturno conta como pena cumprida
No julgamento do Tema 1155, o STJ firmou que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por restringir a liberdade, deve ser descontado da pena. As horas são somadas e convertidas em dias, desprezando-se a fração de dia, e a monitoração eletrônica não é condição para o desconto. A calculadora faz essa conversão automaticamente.
Detração e regime inicial
Desde a Lei 12.736/2012, o juiz da sentença deve considerar o tempo de prisão provisória ao fixar o regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP). Por isso a calculadora mostra o regime indicado pela pena restante: uma pena de 4 anos e 6 meses com 7 meses de prisão preventiva, por exemplo, cai para menos de 4 anos e pode permitir o regime aberto.
Prisão em outro processo
A detração pode alcançar prisão cumprida em outro processo, desde que o crime da condenação atual tenha sido praticado antes daquela prisão. A regra impede que o tempo de prisão sirva de crédito para crimes futuros.
Perguntas frequentes
A detração muda o regime inicial?
Pode mudar. O art. 387, § 2º, do CPP manda considerar o tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento.
O dia da prisão e o da soltura contam?
Sim. Ambos entram na contagem, porque o dia do começo é incluído no cômputo dos prazos penais (art. 10 do CP).
Medidas cautelares diversas da prisão geram detração?
O STJ reconhece a detração do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (Tema 1155). Outras cautelares, como comparecimento periódico em juízo, em regra não são descontadas.
Prisão em outro processo pode ser descontada?
Pode, se o crime da condenação atual for anterior àquela prisão. Assim se evita que o tempo de prisão funcione como crédito para crimes futuros.