Resposta à acusação: prazo, contagem e o que alegar para absolvição sumária
Prazo da resposta à acusação, contagem em dias corridos, suspensão de fim de ano, o que alegar e as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP.
Prazos recursais no processo penal: quadro completo e atualizado
Quadro completo dos prazos recursais no processo penal: RESE, apelação, embargos, agravos, REsp, RE e HC, com regras de contagem e base legal.